Processo 0005799-64.2025.4.05.8312

PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005799-64.2025.4.05.8312 AUTOR: T. R. S. D. B. E. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS JULIO LYRA REGO - PE49670 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MACENY SALETE PESSOA BARROS E SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA TAHINA FERNANDES DA SILVA REGO - PE64248 ADVOGADO do(a) AUTOR: UILA DAIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PE27470 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: LETICIA TAHINA FERNANDES DA SILVA REGO - PE64248 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: UILA DAIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PE27470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica designada constante na "ABA de Perícia", no endereço situado à Av. Marechal Mascarenhas de Morais, 6211, - ponto de referência INFRAERO, Imbiribeira, Recife-PE CEP: 51210-001 , para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dr. JOSÉ DA CRUZ DO NASCIMENTO NETO , intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além dos quesitos (em anexo) da Resolução CNJ nº 630/2025 e Portaria Conjunta MDS/INSS nº2/2015 que normatiza a Avaliação Biopsicossocial da pessoa com deficiência para acesso ao BCP, deverão ser respondidos os demais quesitos apresentados, de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo MÉDICO conter, os dados abaixo no seu introito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a…

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