Processo 0005800-04.2025.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540804181 NÚMERO ÚNICO: 0005800-04.2025.8.25.0085 AUTOR : LIDUINA ROCHA CALASANS SILVA RÉU : CONSUL ADV. : CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, VI, VIII, 14, §1°, 30 E 39, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI Nº 9.099/95 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA, CONSUL (WHIRPOOL S/A), A PAGAR À RECLAMANTE, SENHORA LIDUINA ROCHA CALASANS SILVA, O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE RESSARCIMENTO MATERIAL, COM JUROS DESDE A CITAÇÃO PELA TAXA SELIC PURA E COM CORREÇÃO PELA SELIC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, QUAL SEJA, 07 DE JULHO DE 2025, E PAGAR O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, COM JUROS PELA TAXA SELIC PURA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. DETERMINO, AINDA, QUE A RÉ PROCEDA À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO “FREEZER V1P 142L BR CVU20 M127 CONSUL” POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. NA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DE PRODUTO IDÊNTICO POR AUSÊNCIA DE ESTOQUE OU DESCONTINUIDADE DE FABRICAÇÃO, DEVERÁ A RÉ ENTREGAR MODELO EQUIVALENTE OU SUPERIOR, TUDO SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL À CONSUMIDORA. A OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO NO 37/2006 DO TJ/SE. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR. ARACAJU/SE.

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