Processo 0005803-10.2016.4.01.3307

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0005803-10.2016.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:PACIFICO DE ALMEIDA LUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A, LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074-A, LISS SANTOS SILVA BARRETTO - BA35715-A, EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA - BA6878-A, MARCIO MIRANDA E SILVA - BA30876-A, ANAMARIA DE SOUZA FERRAZ RIBEIRO ARCANJO - BA29663-A, THAIS DE SOUZA ARCANJO - BA49597-A e LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - BA27113-A DESTINATÁRIO(S): ADRIANO ALVES BASTOS MOITINHO ANAMARIA DE SOUZA FERRAZ RIBEIRO ARCANJO - (OAB: BA29663-A) THAIS DE SOUZA ARCANJO - (OAB: BA49597-A) LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - (OAB: BA27113-A) ALMIR ROGERIO SILVA DE SOUSA MARCIO MIRANDA E SILVA - (OAB: BA30876-A) JOSE HENRIQUE SILVA TIGRE EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA - (OAB: BA6878-A) LUCIANO PINTO SEPULVEDA - (OAB: BA16074-A) LISS SANTOS SILVA BARRETTO - (OAB: BA35715-A) ELVE CARDOSO PONTES LUCIANO PINTO SEPULVEDA - (OAB: BA16074-A) LISS SANTOS SILVA BARRETTO - (OAB: BA35715-A) PACIFICO DE ALMEIDA LUZ MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - (OAB: DF32898-A) SBS SOCIEDADE BASTOS DE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA THAIS DE SOUZA ARCANJO - (OAB: BA49597-A) LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - (OAB: BA27113-A) ANAMARIA DE SOUZA FERRAZ RIBEIRO ARCANJO - (OAB: BA29663-A) T & P - TIGRE E PONTES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME LUCIANO PINTO SEPULVEDA - (OAB: BA16074-A) LISS SANTOS SILVA BARRETTO - (OAB: BA35715-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460682142) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005803-10.2016.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005803-10.2016.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:PACIFICO DE ALMEIDA LUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A, LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074-A, LISS SANTOS SILVA BARRETTO - BA35715-A, EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA - BA6878-A, MARCIO MIRANDA E SILVA - BA30876-A, ANAMARIA DE SOUZA FERRAZ RIBEIRO ARCANJO - BA29663-A, THAIS DE SOUZA ARCANJO - BA49597-A e LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - BA27113-A RELATOR(A):OLIVIA MERLIN SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0005803-10.2016.4.01.3307 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade negou provimento à apelação do Parquet. Confira-se a ementa: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, CAPUT E INCISOS IX E XI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ART. 11, CAPUT E INCISO II, DA LIA. REVOGAÇÃO DO TIPO. ART. 11, INCISO VI, DA LIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação…

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