Processo 0005805-53.2026.8.25.0000

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21342/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813994 NÚMERO ÚNICO: 0005805-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500873212 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500873212 EMBARGANTE - I.C.S................... ADVOGADO - IVANA CARVALHO SANTOS - OAB: 13808/SE INTERESSADO - E.D.S............... INTERESSADO - F.D.S.S................... ADVOGADO DATIVO - IVANA CARVALHO SANTOS - OAB: 13808/SE INTERESSADO - A.P.D.S.S..................... ADVOGADO DATIVO - LEANDRO GABRIEL DOS SANTOS NUNES - OAB: 14489/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSORA DATIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 1.022 DO CPC. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REMUNERAÇÃO ADEQUADA À ATUAÇÃO PROFISSIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADA DATIVA, ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 1.700,00.ALEGA TER ATUADO TANTO EM PRIMEIRO GRAU QUANTO NA FASE RECURSAL, COM ELABORAÇÃO DE PEÇA TÉCNICA E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DIANTE DO TRABALHO ADICIONAL DESEMPENHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:1.SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORA DATIVA;2.SE A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL IMPÕE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA;3.SE O VALOR ARBITRADO ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1 CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DATIVOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA OMISSÃO APONTADA.III.2 FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOSA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ADMITINDO-SE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO INAPLICÁVEL A BASE PERCENTUAL.NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE A DEFENSORA DATIVA ATUOU DURANTE APROXIMADAMENTE SEIS MESES, PRATICANDO ATOS PROCESSUAIS ORDINÁRIOS, INCLUINDO PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA, APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS REVELA QUE O VALOR ARBITRADO REMUNERA ADEQUADAMENTE A ATUAÇÃO PROFISSIONAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA DEMANDA, AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO E…

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