Processo 0005810-16.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005810-16.2026.4.05.8100 AUTOR: RAFAEL DE LIMA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA KRISTINA DO NASCIMENTO VIANA - CE32031 REU: INSTITUTO AVALIA DE INOVACAO EM AVALIACAO E SELECAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAFAEL DE LIMA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO AVALIA. Narra o autor, médico, que realizou inscrição para a 41ª edição do programa, re
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