Processo 0005810-28.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202550001326 NÚMERO ÚNICO: 0005810-28.2025.8.25.0027 REQUERENTE : SANDRA DIAS GOMES OLIVEIRA ADV. : IVALDO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6115-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE REQUERIDO : CIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE SULGIPE ADV. : ADRIANA SANTOS LEITE - OAB: 4424-SE ADV. : ALANA CARDOSO VIEIRA - OAB: 12866-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, É NECESSÁRIO QUE AS PARTES DECLINEM OS FATOS CONTROVERTIDOS QUE DEPENDAM DESSES MEIOS DE PROVA. VALE RESSALTAR QUE, NOS TERMOS DO ART. 443, INCISO I, DO CPC, O QUE JÁ ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO REQUER NOVA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SALVO EM CASO DE PERÍCIA ESPECIALIZADA. ESSE PROCEDIMENTO OBSERVA OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DE COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO ENTRE AS PARTES E O JUIZ, QUE DEVEM SER RESPEITADOS ANTES DA DECISÃO SOBRE O ESTADO DO PROCESSO. ASSIM, DETERMINO QUE AS PARTES SE MANIFESTEM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O INTERESSE EM CONCILIAR, APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA DO RÉU (ART. 139, INCISO V, DO CPC). NESSE MESMO PRAZO, AS PARTES DEVERÃO INDICAR, DE FORMA SINTÉTICA, OS FATOS QUE AINDA ESTEJAM CONTROVERTIDOS E QUE DEPENDAM DE PROVA ORAL OU PERICIAL. DEVERÃO TAMBÉM ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ REQUERIDOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), AQUELES QUE PRETENDEM UTILIZAR. CASO SEJA REQUERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, A PARTE DEVERÁ FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. NO CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ SER APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS, PARA VERIFICAR SE HÁ TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NESTA COMARCA OU POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NA AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DA INDICAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, FICA CONSIGNADA A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS OS AUTOS AO JUÍZO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NOS ARTS. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC.

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