Processo 0005812-50.2014.8.14.0201
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0005812-50.2014.8.14.0201 COMARCA: ICOARACI/PA APELANTE: LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS e JOSE NAZARE DOS SANTOS ADVOGADO: GEDIELSON SOUZA DE OLIVEIRA - OAB PA29341-A APELADO: PAULO VIEIRA MIRANDA ADVOGADO: ANNA MARCELLA MENDES GARCIA - OAB PA20301-A, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
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