Processo 0005812-59.2024.8.16.0196

Autos nº 0005812-59.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Adriano Manhardt dos Santos Junior, Alexandro Geuda e Mauro Mauricio Ramos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Adriano Manhardt dos Santos Junior, brasileiro, RG nº 17.144.878-6/PR e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, natural de Petrópolis/RJ, nascido em 17/06/1999, com 25 anos de idade na data dos fatos, filho de Fabiana Costa Carvalho e Adriano Manhardt dos Santos, imputando-lhe as condutas tipificadas artigos 180, § 1º e § 2º, e 311, § 2º, inciso III, § 3º e § 4º, ambos do Código Penal, e artigo 1°, inciso I, da Lei 8.176/91; e Alexandro Geuda, brasileiro, RG nº 8.494.454-8/PR e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, natural de Xanxerê/SC, nascido em 21/06/1981, com 43 anos de idade na data dos fatos, filho de Marina Sandrin Geuda e Jose Geuda, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.176/91 e artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003; e Mauro Mauricio Ramos, brasileiro, RG nº15104193 e inscrito no CPF nº 003.413.459- 03, natural de Caçador/SC, nascido em 03/07/1990, com 34 anos de idade na data dos fatos, filho de Nilve Aparecida Lara Campos e Mauro Adão Ramos, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.176/91, pelos fatos assim narrados na denúncia: FATO PRECEDENTE No dia 14 de agosto de 2024, por volta das 08h19min, nas dependências da empresa EcoBattery Comércio e Manutenções Ltda. (Rod. Mun. Corveta, galpão 01 – Corveta), na Comarca de Araquari/SC, três indivíduos não identificados, de livre e espontânea vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente e com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram para eles coisa alheia móvel consistente em um caminhão da marca/modelo IVECO/DAILY 55C17CS, placas MFU5A29, ano 2014, de cor branca, de propriedade da empresaGSM INDUSTRIA DE TRATAMENTO E REVESTIMENTO DE METAIS LTDA. (conforme boletim de ocorrência 0752314/2024 – mov. 62.1). 1º FATO - DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º e §2º, DO CÓDIGO PENAL) No dia 05 de dezembro de 2024, por volta das 05h00, em via pública, nas redondezas da Rua Luiz de Conto, 260, Umbará, nesta Comarca de Curitiba/PR, o denunciado ADRIANO MANHARDT DOS SANTOS JUNIOR, agindo com consciência e vontade, dolosamente, conduzia, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial clandestina (revenda ilegal de combustível – conduta descrita no 3º FATO da presente denúncia), o caminhão da marca/modelo IVECO/DAILY 55C17CS, ano 2014, de cor branca, placas originais MFU-5A29, que havia recebido em momento anterior, com conhecimento de que se tratava de objeto do crime descrito no parágrafo anterior, pois possuía placas aplicadas IWR-1I10, bem como o veículo era utilizado pelo denunciado ADRIANO para transportar e revender combustível de origem desconhecida. 2º FATO - DA POSSE/UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (ART. 311, §2º, INCISO III, §3º e §4º, CÓDIGO PENAL) Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar narradas no fato anterior (1º FATO), o denunciado ADRIANO MANHARDT DOS SANTOS JUNIOR, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, conduzia e utilizava de qualquer forma, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial clandestina (revenda ilegal de combustível – descrita no 3º FATO desta denúncia), o veículo da marca/modelo IVECO/DAILY 55C17CS, ano 2014, de cor branca, que ostentava as placas aplicadas…

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