Processo 0005816-51.2025.8.25.0054

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202588302106 NÚMERO ÚNICO: 0005816-51.2025.8.25.0054 REQUERENTE : . (R.A.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : . (N.F.A.) INTERESSADO : . (E.D.S.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º, INCISO III, E 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 747 A 758 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ART. 85 DA LEI Nº 13.146/2015, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: DECRETAR A CURATELA DO SR. NILSON FREIRE AZEVEDO, DECLARANDO-O INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE ATOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E NEGOCIAL (TAIS COMO: EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, ALIENAR, HIPOTECAR, DEMANDAR OU SER DEMANDADO, GERIR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, E PRATICAR, EM GERAL, ATOS QUE NÃO SEJAM DE MERA ADMINISTRAÇÃO); NOMEAR COMO CURADOR DEFINITIVO O SR. ROBERTO AZEVEDO OLIVEIRA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA. EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 755, § 3º, DO CPC E ART. 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL: INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, AVERBANDO-SE NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO CURATELADO; PROMOVA-SE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL NA PLATAFORMA ELETRÔNICA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ DISPONÍVEL PELO PRAZO CONTÍNUO DE 06 (SEIS) MESES, BEM COMO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. DO REFERIDO EDITAL DEVERÃO CONSTAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS NOMES DO CURATELADO E DO CURADOR, A CAUSA ENSEJADORA DA MEDIDA PROTETIVA E OS ESTRITOS LIMITES DA CURATELA ORA FIXADOS; INTIME-SE O CURADOR PARA PRESTAR O COMPROMISSO DEFINITIVO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DEIXO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO CURATELADO, PERFILHANDO O PACÍFICO E ATUAL ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114-71.2016.6.00.0000, QUE RECONHECEU A PLENA COMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO SUFRÁGIO COM A DECRETAÇÃO DE CURATELA, PRESTIGIANDO A CIDADANIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEIXO DE CONDENAR A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, TAXAS JUDICIÁRIAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FACE AO PRÉVIO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONSIGNADO À PÁGINA 56, BENESSE QUE ORA RATIFICO EM CARÁTER DEFINITIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, CIENTIFICANDO-SE PESSOALMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO E AS RESPECTIVAS BAIXAS NOS REGISTROS.

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