Processo 0005818-44.2026.8.04.1000

TJAM • RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0005818-44.2026.8.04.1000

Classe

RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS

Órgão Julgador

8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal

Última publicação

14/04/2026

Polo Ativo

ISABELLE CATARINO DO REGOAutor

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REPRESENTANDO AS MENORES MARIA GABRIELLY E SOFIA BRENDA BARBOSA BALIEIRO.Réu

Última movimentação

Intime-se a Defensoria Pública para no prazo de 10 (dez) dias para juntar neste incidente a comprovação de realização de perícia no bem que se pretende restituir. No mesmo prazo, caso queira, complementar a documentação de provocação da propriedade juntada em mov. 1.2, tais como, a fatura de cartão

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