Processo 0005823-74.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22372/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714039 NÚMERO ÚNICO: 0005823-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202352101346 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400762247 IMPETRANTE - A.D.C................. PACIENTE - A.B.O...................... ADVOGADO - ABRAAO DA CONCEICAO - OAB: 8987/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. MORA DO JUÍZO DE ORIGEM NA APRECIAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO EM FAVOR DE A.B.O., EM FACE DE DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANA/SE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 202352101346, QUE INTIMOU O PACIENTE A EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR REMANESCENTE DE R$ 4.746,37, REFERENTE AO PERÍODO DE 30/11/2025 A 31/01/2026, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. O IMPETRANTE SUSTENTA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA DESEMPREGADO, SEM RENDA FORMAL, REALIZANDO APENAS ATIVIDADES INFORMAIS E EVENTUAIS, E QUE HÁ AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE AFASTARIA O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL EXIGIDO PARA A LEGÍTIMA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, DIANTE DE SUA COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DA AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; (II) SABER SE A MORA DO JUÍZO DE ORIGEM NO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Nº 202452100939 CONSTITUI ELEMENTO APTO A OBSTAR A COERÇÃO PRISIONAL NA EXECUÇÃO ALIMENTAR EM CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO, SENDO MEDIDA DE NATUREZA ESTRITAMENTE COERCITIVA E EXCEPCIONAL, INAPLICÁVEL QUANDO A INADIMPLÊNCIA DECORRE DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.4. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA DESEMPREGADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, EXERCENDO APENAS ATIVIDADES INFORMAIS E EVENTUAIS, PORTADOR DE QUADRO DEPRESSIVO GRAVE (CID F-32), COM OBRIGAÇÕES ALIMENTARES EM FAVOR DE OUTROS DOIS FILHOS, TENDO REALIZADO DEPÓSITOS PARCIAIS COMO DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM O CARÁTER VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DO INADIMPLEMENTO.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 225380/SE, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025, APRECIANDO OS MESMOS AUTOS DE EXECUÇÃO E A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA, CONCEDEU A ORDEM PARA REVOGAR DECRETO DE PRISÃO CIVIL ANTERIORMENTE EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A MORA DO JUÍZO DE ORIGEM NA APRECIAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Nº 202452100939, AJUIZADA EM MAIO DE 2024 E AINDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.6. A SITUAÇÃO FÁTICA PERMANECE INALTERADA DESDE O JULGAMENTO DO RHC Nº 225380/SE, E EVENTUAL SENTENÇA NA AÇÃO…

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