Processo 0005823-79.2000.8.06.0173
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0005823-79.2000.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação em Execução de Título Extrajudicial. Prescrição intercorrente. Irretroatividade da Lei nº 14.195/2021. Ausência de desídia do credor. Demora do mecanismo judicial. Súmula nº 106 do STJ. Recurso conhecido
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