Processo 0005825-55.2021.8.25.0053
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202189300462 NÚMERO ÚNICO: 0005825-55.2021.8.25.0053 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSÉ GEOVANI DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : JADSON FERNANDO SOARES SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL APRESENTOU MANIFESTAÇÃO REQUERENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA AO CONDENADO, ANTE A CONCESSÃO DE INDULTO PRESIDENCIAL. ASSIM, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. P
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