Processo 0005826-40.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554001596 NÚMERO ÚNICO: 0005826-40.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOCIVAL SOUZA LIMA ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES DECISÃO....: DETERMINO QUE SEJA AGENDADA PERÍCIA, NA ESPECIALIDADE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, PELO SCPV, A FIM DE AQUILATAR O GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE ESTÃO EXPOSTOS OS REQUERENTES, ACASO EXISTA, PORQUANTO OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVERÁ O PERITO RESPONDER AOS QUESITOS ELABORADOS PELAS PARTES, BEM COMO OS ABAIXO RELACIONADOS: 1) HÁ CONDIÇÕES OU MÉTODOS DE TRABALHO QUE EXPÕEM O EMPREGADO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS EM RAZÃO DA NATUREZA? 2) QUAL A INTENSIDADE DO AGENTE? 3) QUAL O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS? 4) QUAL O LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA? 5) COMO É O LOCAL DE TRABALHO? 6) QUAIS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA NO LOCAL DE TRABALHO? FAVOR DESCREVER MINUCIOSAMENTE. 7) O ENTE MUNICIPAL FORNECE EPIS À AUTORA? 8) EM CASO POSITIVO, QUAIS EPIS SÃO FORNECIDOS? SÃO EFICAZES? DEVERÁ A PERÍCIA SER REALIZADA PELO SETOR DE PERÍCIAS DO TJ/SE, NA FORMA DO ART. 6° DA RESOLUÇÃO N°35/2006, DO TJ/SE, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. POR OPORTUNO, CONSIDERANDO A PORTARIA NORMATIVA Nº 44/2018, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$626,49 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), A SER PAGO NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006, DEVENDO TAL MONTANTE SER ARCADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISO I E II DO CPC. A DATA DA PERÍCIA DEVERÁ SER INFORMADA ÀS PARTES, POR MEIO DO SEU CAUSÍDICO, VIA DJE. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM QUESITOS E, QUERENDO, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 465 DO CPC. JUNTADO O LAUDO PERICIAL, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, PODENDO OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECER SEUS PARECERES E AS PARTES MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, CONFORME O §1º DO ART. 477 DO CPC.

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