Processo 0005828-96.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25072/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714044 NÚMERO ÚNICO: 0005828-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690300202 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600709725 AGRAVANTE - SANDRA SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO - MARILIA GABRYELLE DANTAS DO VALE - OAB: 7789/SE ADVOGADO - THIAGO SANTOS NASCIMENTO - OAB: 12089/SE AGRAVADO - HILBERIO SANTOS SILVA AGRAVADO - JOANA ANGELICA FREIRE BARBOSA AGRAVADO - ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE II ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE ADVOGADO - MARCOS EMANUEL SANTOS BISPO - OAB: 6028/SE ADVOGADO - AMANDA RODRIGUES GALINDO DE CARVALHO - OAB: 6164/SE ADVOGADO - ANNIE GUADALUPE BARBOSA SANTOS - OAB: 6253/SE ADVOGADO - EMMANUEL SALVINO VIANA DO NASCIMENTO - OAB: 6295/SE ADVOGADO - CRISTIANO FRANCISCO SOUZA DE PAULA - OAB: 9078/SE AGRAVADO - RICARDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245/SE AGRAVADO - NORLEI GONÇALVES SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. CONFLITO DE GESTÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REVOGADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. REGISTRO CARTORÁRIO DE NATUREZA FORMAL E EXTRÍNSECA INSUFICIENTE PARA CONVALIDAR VALIDADE MATERIAL DE ASSEMBLEIA IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, ACOLHENDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FUNDADO EM DOCUMENTOS SUPERVENIENTES, REVOGOU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FAVOR DA RECORRENTE, RESTABELECENDO A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/12/2025 E A DIRETORIA DELA DECORRENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSAMENTE AFETADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS NOVAS PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS NOVOS, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; (II) SABER SE A MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL E EXTRÍNSECO, TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O FUMUS BONI IURIS QUE LASTREAVA A TUTELA ORIGINÁRIA, NOTADAMENTE DIANTE DA CONTROVÉRSIA AINDA NÃO RESOLVIDA ACERCA DO QUÓRUM E DA LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA DOS SUBSCRITORES DO REQUERIMENTO CONVOCATÓRIO DA ASSEMBLEIA DE 15/12/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, PRODUZIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 202690300231, FOI EXPRESSAMENTE DELIMITADA PELO PRÓPRIO CARTÓRIO AO CONTROLE FORMAL E EXTRÍNSECO DO TÍTULO REGISTRADO, SEM QUALQUER APRECIAÇÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, A CONDIÇÃO ASSOCIATIVA DOS SUBSCRITORES OU A LEGITIMIDADE MATERIAL DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLEIA DE 15/12/2025. O ALCANCE QUE LHE FOI ATRIBUÍDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EXTRAVASA OS LIMITES DO PRONUNCIAMENTO CARTORÁRIO, INCORRENDO EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO DOCUMENTO. 4. A QUESTÃO DE FUNDO  CONSISTENTE EM VERIFICAR SE OS 95 SIGNATÁRIOS DO REQUERIMENTO CONVOCATÓRIO ERAM ASSOCIADOS EM SITUAÇÃO REGULAR E SE O QUÓRUM ESTATUTÁRIO DE 1/10 (SESSENTA E DUAS ASSINATURAS VÁLIDAS) FOI EFETIVAMENTE ATINGIDO  PERMANECE EM ABERTO, PENDENTE DE…

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