Processo 0005833-59.2026.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0005833-59.2026.4.05.8100 REQUERENTE: HELIO CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que são partes as identificadas acima. A demanda originária era uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face da União e diversas entidades da Administraç
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