Processo 0005835-85.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100410 NÚMERO ÚNICO: 0005835-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES GOUVEIA FALCAO ADV. : RAFAEL DOS REIS FERREIRA - OAB: 28345-BA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: DECISÃO DO QUE SE DEPREENDE DA INICIAL, O AUTOR PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DECORRENTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NOS SEUS REND
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