Processo 0005842-80.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22993/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814099 NÚMERO ÚNICO: 0005842-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202476001081 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - NEUMA MARIA DE LIMA ADVOGADO - THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  REVISIONAL DE CONTA DO PASEP  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA E REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO  RECURSO DO BANCO  PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL  REJEIÇÃO  TEMA 1.150 DO STJ  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO  PREJUDICIAL DE MÉRITO  PRESCRIÇÃO DECENAL  ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL  TERMO INICIAL  TEORIA DA ACTIO NATA  TEMA 1.387 DO STJ  CIÊNCIA INEQUÍVOCA  SAQUE INTEGRAL POR APOSENTADORIA OCORRIDO EM 2010  AÇÃO PROTOCOLADA EM 2024  TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS  PRESCRIÇÃO CONFIGURADA  EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC)  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150, CONSOLIDOU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DESFALQUES EM CONTAS DO PASEP, O QUE FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO INEXISTENTE INTERESSE DA UNIÃO. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM CONTA DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.SEGUNDO O TEMA 1.387 DO STJ, O LEVANTAMENTO TOTAL DA VERBA PRINCIPAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA MARCA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR CONFIGURAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO PATRIMÔNIO. CONSIDERANDO QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 12/01/2010 E A DEMANDA FOI AJUIZADA APENAS EM 01/07/2024, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA EM 12/01/2020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO I, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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