Processo 0005843-76.2025.8.04.4400

DECISÃO I) Recebo a DENÚNCIA de fls. retro, porquanto – tendo-se em vista o conjunto de elementos informativos colhidos ao longo dos autos – restou-se demonstrada a materialidade dos crimes e existem indícios suficientes acerca da respectiva autoria delitiva. Além disso, a petição acusatória atende

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