Processo 0005846-02.2025.8.04.9001

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos de declaração. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se. Manaus, data do sistema. Des.  PAULO  LIMA R E L A T O R (assinatura eletrônica)

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