Processo 0005847-11.2008.8.14.0301
TJPA • Execução Fiscal
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0005847-11.2008.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de ANTONIO MARTINS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos de IPTU e taxas agregadas, referente ao imóvel identificado nos autos. Em análise processual, este juízo verificou vício que inquina a CDA que instrui o processo, considerando que apena
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