Processo 0005848-49.2018.8.08.0030
TJES • APELAçãO CRIMINAL
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DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU SOLTO ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PELA IMPRENSA OFICIAL. PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA A TERMO PELO RÉU APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIV
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