Processo 0005850-98.2026.4.05.8002
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005850-98.2026.4.05.8002 AUTOR: MUNICIPIO DE UNIAO DOS PALMARES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS - AL8740 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ARAUJO CAMPOS - AL8544 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Relatório Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL Com pedido de tutela de urgência de suspensão da exigibilidade do crédito, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES em face de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Alega,
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