Processo 0005856-37.2025.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540804209 NÚMERO ÚNICO: 0005856-37.2025.8.25.0085 AUTOR : CESAR MONTE ALEGRE SOUSA JUNIO ADV. : MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500-SE AUTOR : MELINA NEILA DE OLIVEIRA TAVARES ADV. : MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500-SE RÉU : ITA AIRWAYS (ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.) ADV. : ALFREDO ZUCCA NETO - OAB: 154694-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS ARTS. 4º III, 6º II, III, IV, VI, 14, 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º, 6° E 33 DA LEI N.° 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A EMPRESA RECLAMADA, ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A (ITA AIR WAYS), A PAGAR A CADA RECLAMANTE, OS SENHORES MELINA NEILA DE OLIVEIRA TAVARES E CESAR MONTE ALEGRE SOUSA JUNIOR, A QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR ELES SOFRIDOS, COM JUROS REAIS PELA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO, DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU (FLS. 169/173), ORIGINÁRIO DO PROCESSO Nº 0000291-30.2022.5.20.0007, SOLICITANDO A PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS ATÉ O LIMITE DE R$49.698,45. DIANTE DISSO, EM CASO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DA EMPRESA RÉ, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E RESGUARDE O DIREITO DO JUÍZO DEPRECANTE. FICA A PARTE RÉ ADVERTIDA DE QUE EVENTUAL DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DESTA SENTENÇA DEVERÁ SER REALIZADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, VEDADO O PAGAMENTO DIRETO AOS AUTORES, SOB PENA DE INEFICÁCIA DO ATO PERANTE TERCEIROS, A FIM DE VIABILIZAR A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, CONFORME SOLICITADO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR. ARACAJU/SE.

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