Processo 0005860-78.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654102103 NÚMERO ÚNICO: 0005860-78.2026.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA DA SILVEIRA ADV. : ELLEN GREICE SANTOS - OAB: 11183-SE REQUERIDO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA DECISÃO....: INICIALMENTE, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À DEVIDA RETIFICAÇÃO DO SCPV, ALTERANDO O NOME DA REQUERENTE PARA: MARIZA DA SILVEIRA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MARIZA DA SILVEIRA EM FACE DE QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., OBJETIVANDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS MENSAIS ATRELADOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0133784927MDS, NO VALOR DE R$113,00 (CENTO E TREZE REAIS), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO É FRAUDULENTA E ONERA SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (211.000.198-9). O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SENDO ESTE ÚLTIMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA MEDIDA SEM OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA. EMBORA A PARTE AUTORA APRESENTE A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO RESULTOU DE FRAUDE, O QUE, EM TESE, PODERIA TIPIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, MERECENDO INVESTIGAÇÃO APROFUNDADA O NEXO DE CAUSALIDADE E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE QUE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA (PERIGO DE DANO OU URGÊNCIA) NÃO SE ENCONTRA CONFIGURADO NA PRESENTE CONJUNTURA PROCESSUAL. CONFORME SE DEPREENDE DO HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES ANEXADO AOS AUTOS, O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0133784927MDS, CUJA SUSPENSÃO É PLEITEADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, TEVE O INÍCIO DE SEUS DESCONTOS NA COMPETÊNCIA DE 03/2025, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE UMA SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM CURSO HÁ MAIS DE UM ANO. O LONGO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS (03/2025) E A DATA DE AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (27/07/2026) DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A URGÊNCIA DEMANDADA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. A URGÊNCIA PROCESSUAL IMPLICA A NECESSIDADE DE UMA INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA PARA PREVENIR UM DANO IMINENTE OU IRREPARÁVEL; TODAVIA, A INÉRCIA PROLONGADA DA PARTE REQUERENTE EM BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, AO CONVIVER COM A SITUAÇÃO DE FATO POR EXPRESSIVO PERÍODO, DEMONSTRA QUE A SUPOSTA LESÃO NÃO POSSUI O CARÁTER DE PERIGO IMINENTE QUE JUSTIFICARIA A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. A ANÁLISE DO PLEITO DE URGÊNCIA SOB ESSA PERSPECTIVA BUSCA RESGUARDAR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO, PERMITINDO QUE A PARTE REQUERIDA SE MANIFESTE E APRESENTE SUA DEFESA E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DA CONTRATAÇÃO, SEM A IMPOSIÇÃO DE UMA MEDIDA PROVISÓRIA QUE, EMBORA DE REVERSIBILIDADE MITIGADA, FOI TARDIAMENTE PLEITEADA EM RELAÇÃO À ORIGEM DO DANO NOTICIADO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, TENDO EM VISTA A

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