Processo 0005861-57.2024.8.17.3370
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005861-57.2024.8.17.3370 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA RECORRIDO: JOSÉ AMAURILIO DE SOUSA DECISÃO: Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 57515784, que julgou não procedente o recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE SERRA TALHADA. Eis as ementas dos referidos julgados, resp
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