Processo 0005861-92.2012.8.06.0166

TJCE • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0005861-92.2012.8.06.0166
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu
Última publicação
21/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação originalmente nominada como Ação de Depósito, atualmente processada sob o rito do Procedimento Comum Cível, ajuizada por Banco BMG S/A em face do Município de Senador Pompeu, objetivando a condenação do ente público ao repasse de valores retidos nas folhas de pagamento de servidores municipais, referentes a parcelas de empréstimos consignados, que não foram repassados à instituição financeira. Na petição inicial, a parte autora narra que celebrou um convêni

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