Processo 0005867-69.2026.8.27.2706

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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0005867-69.2026.8.27.2706/TO AUTOR : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB TO05871A) SENTENÇA   Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de  VALERIA ALVARENGA FREIRIA , todos devidamente qualificados nos autos. Antes de ocorrida a citação da parte requerida, a instituição financeira autora peticionou no Evento 21, requerendo a desistência da ação e a consequente extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, pugnando ainda pela baixa de eventuais restrições inseridas via sistema RENAJUD e a dispensa do prazo recursal. É o relatório. Decido. O pedido de desistência formulado pela parte autora no Evento 21 merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a relação processual ainda não foi aperfeiçoada, uma vez que não houve a citação da parte ré. Nesse contexto, a desistência da ação prescinde da anuência da parte adversa, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Inexistindo óbices legais e restando configurada a ausência de interesse no prosseguimento da lide, a homologação da desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de lide instaurada. Determino o imediato levantamento de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo objeto da lide, via sistema RENAJUD, bem como o recolhimento de eventuais mandados de busca e apreensão expedidos e ainda não cumpridos. Após, observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Publique-se.  Intimem-se. Cumpra-se.

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