Processo 0005868-31.2026.8.16.0129

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005868-31.2026.8.16.0129   Processo:   0005868-31.2026.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$29.751,60 Autor(s):   Messias Francisco da Silva Réu(s):   NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO NEON PAGAMENTOS S.A. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO  Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, restituição de valores e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MESSIAS FRANCISCO DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.  A parte autora sustenta, em síntese, que foi vítima de fraude bancária, mediante abertura de conta e contratação de empréstimos não reconhecidos, bem como utilização indevida de cartão de crédito em seu nome.  Narra que, em 25/03/2026, foi realizado empréstimo junto ao réu Neon Pagamentos S.A., por meio de cédula de crédito bancário, no valor de R$ 13.832,00, parcelado em 72 prestações de R$ 707,51, com início em 20/06/2026 e término em 20/05/2032, a serem descontadas diretamente de sua folha de pagamento.  Afirma que jamais manteve relacionamento financeiro com o réu Neon Pagamentos S.A. e que desconhece a contratação. Aduz que parte do valor do empréstimo foi transferida para contas em seu nome junto ao PicPay e ao Nu Pagamentos, e outra parte foi transferida via Pix para terceira pessoa desconhecida.  Sustenta, ainda, que também houve abertura de conta e contratação de empréstimo junto ao PicPay, no valor de R$ 100,00, bem como utilização indevida de praticamente todo o limite de seu cartão de crédito junto ao Nu Pagamentos, no montante de R$ 4.404,58.  Alega que registrou boletim de ocorrência e tentou solucionar administrativamente a questão, sem êxito. Afirma, ainda, que já houve desconto de parcela do empréstimo em sua folha de pagamento, no valor de R$ 707,51, restando-lhe pagamento líquido de apenas R$ 572,73, quantia insuficiente à subsistência própria e de sua família.  Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento referentes ao contrato de empréstimo nº 142600000330304, celebrado junto ao Neon Pagamentos S.A.  Requer, também, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.  É o relatório. Decido.  Da gratuidade da justiça  Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.  A declaração de hipossuficiência econômica, somada aos documentos que instruem a inicial e à informação de que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, autoriza, neste momento processual, a concessão do benefício.  Da tutela de urgência  Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  Em sede de cognição sumária, verifico que tais requisitos estão presentes.  A probabilidade do direito decorre, ao menos neste momento processual, dos documentos…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.