Processo 0005869-02.2025.4.05.8500

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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005869-02.2025.4.05.8500 AUTOR: EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO SILVA RAMOS - SE3011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. Relatório. Inicialmente frise-se que, apesar de ter havido proposta de acordo, a parte autora manifestou desinteresse, razão pela qual passo à análise do mérito. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 02. Fundamentação. Pretende a parte autora o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária/benefício por incapacidade permanente, benefícios anteriormente nominados auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 43, do Decreto nº 10.410/2020, o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. Conforme art. 29 do Decreto nº 10.410/2020, a carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Dos pontos controvertidos: - Qualidade de segurado e da carência. Em se tratando de concessão/restabelecimento de benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade. In casu, a parte esteve em gozo de benefício por incapacidade de 13/09/2023 a 23/01/2025, id. 123037834, de modo que tais requisitos restam presentes e mantidos. - Da incapacidade. Ao analisar o laudo pericial, verifico que o expert concluiu que a parte autora está incapacitada de forma temporária e multiprofissional, fazendo jus, então, ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme trecho a seguir: Periciando(a) com 52 anos refere dor em ombros e dor em região lombar com irradiação para os membros inferiores há seis anos. Atualmente, está realizando tratamento medicamentoso. [...] 2.1. O periciado é portador de enfermidade e/ou deficiência: [...] (x) Sim - (Descrever brevemente as características e informar o CID): Tendinopatia do ombro esquerdo CID10 M65. Bursite bilateral do ombro CID10 M75.5. Espondilartrose lombar CID10 M47. Discopatia lombar CID10 M51. Radiculopatia lombar bilateral CID10 M54.1. [...] 3.1. O…

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