Processo 0005869-06.2017.8.14.0026
TJPA • RECURSO ESPECIAL
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0005869-06.2017.8.14.0026 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ REPRESENTANTE: JOÃO LUÍS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (OAB/PA 14.045) RECORRIDO: EDIVALDO XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTE: JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/PA 21.773) DECISÃO Trata-se de rec
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