Processo 0005878-56.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800169 NÚMERO ÚNICO: 0005878-56.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDUARDO BARRETO D’AVILA FONTES ADV. : JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202511800169 (CS) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: EDUARDO BARRETO D’ÁVILA FONTES RÉU: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DAS VANTAGENS DEVIDAS AO SERVIDOR E INDENIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO C. C/ TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR EDUARDO BARRETO D’ÁVILA FONTES EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DA “TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, PARA QUE SEJA DETERMINADO AO DEMANDADO A INCLUSÃO DO VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS SALARIAIS RELATIVAS À LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA COMPENSATÓRIA, GOZADOS OU INDENIZADOS, CONFORME RETRO DELINEADO, SOB PENA DE MULTA DE HUM MIL REAIS (R$ 1.000,00) POR DIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, TENDO EM VISTA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA DEVIDA, BEM COMO QUE SE FAZEM PRESENTES A PROBABILIDADE DE DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA”. NARRA A PARTE AUTORA QUE COMPÕE O QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, TENDO SIDO ADMITIDO EM 12/03/1991, PASSANDO A PERCEBER ABONO DE PERMANÊNCIA, DISCIPLINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, A PARTIR DE MARÇO DE 2015. ADUZ QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA VEM DESCONSIDERANDO EM SEU CÁLCULO DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA COMPENSATÓRIA, GOZADOS OU INDENIZADOS. ARGUMENTA QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO VALOR SER PAGO AO SERVIDOR QUANDO RECEBER AS VERBAS DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA COMPENSATÓRIA, GOZADOS OU INDENIZADOS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA “QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PRESENTE EXORDIAL PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA COMPENSATÓRIA, GOZADOS OU INDENIZADOS, CONDENANDO O ENTE FEDERATIVO DEMANDADO A DORAVANTE INCLUIR O VALOR RELATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS SALARIAIS EM QUESTÃO (OBRIGAÇÃO DE FAZER), CONFIRMANDO ASSIM A TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO PAGAR AS DIFERENÇAS A ESTE TÍTULO, APURADAS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA), TUDO ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA;”. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 03/02/2025 (FLS. 7/18), COM DOCUMENTOS (FLS. 19/94). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EM 31/01/2025 (FLS. 98/100). EMENDA A INICIAL EM 02/04/2025 (FLS. 113//115) CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA, BEM COMO REQUERENDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INCIAIS E A EMISSÃO DA GUIA DE CUSTAS EM SEIS (06) PARCELAS. PEITO DEFERIDO EM 09/08/2025 (FLS. 130/132). CERTIDÃO ÀS FLS. 147, INFORMANDO QUE O REQUERENTE

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