Processo 0005886-83.1995.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 201512300538 NÚMERO ÚNICO: 0005886-83.1995.8.25.0001 INVENTARIANTE : JOÃO GONÇALVES VIANA NETO ADV. : JOAO GONCALVES VIANA NETO - OAB: 11958-SE INVENTARIADO : MOACIR CARDOSO DANTAS HERDEIRO : MOACIR CARDOSO DANTAS FILHO HERDEIRO : ROSA AMELIA ANDRADE DANTAS ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV. : SANDRA REGINA CÂMARA CONCEICAO - OAB: 166-B-SE ADV. : SIDNEY RIBEIRO SANTANA - OAB: 2564-SE ADV. : JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132-SE HERDEIRO : KID LENIER REZENDE ADV. : KID LENIER REZENDE - OAB: 12183-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO : LUIZ EDUARDO MAGALHAES ADV. : CAIO AUGUSTO SANDRINI - OAB: 249-A-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA NACIONAL INTERESSADO : VANIA FERREIRA DE BARROS ADV. : MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899-SE ADV. : MARCELA PITHON BRITO DOS SANTOS CARVALHO - OAB: 4389-SE INTERESSADO : CERAMICA SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV. : RENATA MONTES DE VASCONCELLOS - OAB: 4166-SE INTERESSADO : ANTÔNIO EVALDO FONTES ADV. : IZABELA BETANIA BARROS DE ARAUJO DANTAS - OAB: 5095-SE DECISÃO....: [...] CONSIDERANDO OS MOTIVOS EXPOSTOS PELO CAUSÍDICO, HOMOLOGO A RENÚNCIA APRESENTADA. TENDO EM VISTA A ANTERIOR REMOÇÃO DA HERDEIRA ROSA AMÉLIA ANDRADE DANTAS (DECISÃO DE 04/04/2025), E A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DO ESPÓLIO PARA A RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS EXISTENTES, NOMEIO INVENTÁRIO DATIVO JOÃO GONÇALVES VIANA NETO, ADVOGADO INSCRITO NA OAB/SE, SOB O Nº 11.958, PARA EXERCER O CARGO DE INVENTARIANTE DATIVO NESTE INVENTÁRIO JUDICIAL. [...] ASSIM, A FIM DE EVITAR FUTURAS NULIDADES E GARANTIR O CONTRADITÓRIO, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL (VIA MANDADO) DAS HERDEIRAS DE MOACIR CARDOSO DANTAS FILHO (JÚLIA MARIA E LOURDES MARIA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVAM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MOACIR CARDOSO DANTAS FILHO), INDICANDO O RESPECTIVO PROCESSO DE INVENTÁRIO DE SEU GENITOR, SOB PENA DE O PROCESSO PROSSEGUIR À SUA REVELIA. [...] SENDO A BAIXA DE RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO QUE A DETERMINOU (VIA SISTEMA CNIB), INDEFIRO O PEDIDO DE ANTÔNIO PARA EXPEDIÇÃO DE ORDEM JUDICIAL DIRETA DESTE JUÍZO ESTADUAL PARA LEVANTAMENTO DO GRAVAME. POR OUTRO LADO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, COM CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES RETRO, SOLICITANDO INFORMAR SE A REFERIDA EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRA-SE EFETIVAMENTE EXTINTA PELO PAGAMENTO E, EM CASO POSITIVO E NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRO ÓBICE, QUE SE PROCEDA À IMEDIATA BAIXA DA INDISPONIBILIDADE SOBRE A MATRÍCULA Nº 142 DO CRI DE MARUIM/SE, A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE TRANSFERÊNCIA DAS FRAÇÕES IDEAIS DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO ESTADUAL.[...] NO QUE PERTINE À PETIÇÃO DE 13/03/2026, RESERVO-ME PARA APRECIAR O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO PARA FINS DE ESPECIALIZAÇÃO OBJETIVA (GEORREFERENCIAMENTO) EM MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, SOMENTE APÓS O APORTE AOS AUTOS DA RESPOSTA DA 4ª VARA FEDERAL ACERCA DA BAIXA DA INDISPONIBILIDADE TRATADA NO ITEM ANTERIOR. [...] QUANTO À EXIGÊNCIA CARTORÁRIA DE APRESENTAÇÃO DE CCIR, ITR E CAR REFERENTE À MATRÍCULA ORIGINÁRIA PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO DA FAZENDA NOVA ESPERANÇA II, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO ATRELADA À ÁREA MAIOR NÃO DESMEMBRADA, CABERÁ AO NOVO INVENTARIANTE DATIVO, ASSIM QUE COMPROMISSADO, DILIGENCIAR PARA A SUA OBTENÇÃO E APRESENTAÇÃO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMEM-SE OS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.