Processo 0005887-37.2025.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202551502354 NÚMERO ÚNICO: 0005887-37.2025.8.25.0027 EXEQUENTE : RAIR ESTEVES DE OLIVEIRA ADV. : RAIR ESTEVES DE OLIVEIRA - OAB: 14488-SE EXECUTADO : CARLOS MARQUES DE SOUSA (KAKA) ADV. : JORGE FRANCISCO FERREIRA GOMES - OAB: 16264-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS. A PARTE EXEQUENTE REQUER A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, EM NOME DO SÓCIO DO EXECUTADO, CRISTIANO SANTOS DE SOUSA, BEM COMO DE MARIA ANTONIA ALVES SANTOS, ESPOSA DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO ESTARIA UTILIZANDO CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS PARA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. REQUER, AINDA, A PENHORA DE VEÍCULOS EVENTUALMENTE LOCALIZADOS E A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM DOIS ENDEREÇOS INDICADOS. NO QUE SE REFERE AOS PEDIDOS DE PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DE TERCEIROS (SÓCIO, ESPOSA E CRISTIANO SANTOS DE SOUSA), VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO NÃO PODE SER ACOLHIDA NESTE MOMENTO. A EXECUÇÃO DEVE RECAIR, EM REGRA, SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXTENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL OU A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PRÓPRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO UTILIZARIA CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS, AINDA QUE AMPARADA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM OUTRO PROCESSO. QUANTO À ESPOSA DO EXECUTADO, O SIMPLES FATO DE O CASAMENTO TER SIDO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS OU A CONSTRIÇÃO DE BENS EM SEU NOME, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA OU DA COMUNICABILIDADE DO DÉBITO, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO. DO MESMO MODO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DE CRISTIANO SANTOS DE SOUSA, PESSOA ESTRANHA AO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO. POR OUTRO LADO, MOSTRA-SE CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS EM FACE DO EXECUTADO. ASSIM, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO, QUAL SEJA, RUA DIVALDO CARVALHO COSTA, Nº 250, CENTRO, ESTÂNCIA/SE, CEP 49200-000, PARA CONSTRIÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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