Processo 0005887-84.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23370/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714310 NÚMERO ÚNICO: 0005887-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202571200488 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202300744876 AGRAVANTE - JOSE FERREIRA LIMA NETO ADVOGADO - MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS BOAVENTURA - OAB: 3813/SE AGRAVADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS E A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS CONSTITUEM INSTITUTOS JURIDICAMENTE DISTINTOS: NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS, MAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO.II. A REAFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURA INDEFERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TAMPOUCO REVELA INTENÇÃO INEQUÍVOCA DO JUÍZO DE AFASTAR O BENEFÍCIO, PORQUANTO OS PLANOS DA CONDENAÇÃO E DA EXIGIBILIDADE SÃO LOGICAMENTE INDEPENDENTES.III. CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  REAFIRMADA NOS EARESP Nº 2.506.419/SP, EARESP Nº 731.176/MS E AGRG NOS EARESP Nº 440.971/RS , A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO ACERCA DE PEDIDO TEMPESTIVO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA IMPLICA PRESUNÇÃO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO.IV. RECONHECIDA A CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, CUJO PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO EXPRESSA PELO JUÍZO SINGULAR, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TORNANDO INEXIGÍVEL O CRÉDITO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.V. PRESENTE O PERICULUM IN MORA, ANTE A IMINÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM COMINAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS, CUJOS EFEITOS PRÁTICOS SERIAM DE DIFÍCIL REVERSÃO PARA O BENEFICIÁRIO HIPOSSUFICIENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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