Processo 0005887-87.2025.8.25.0075

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202585003021 NÚMERO ÚNICO: 0005887-87.2025.8.25.0075 REQUERENTE : ALINELIA ARAUJO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : ISAÍAS DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO....: DECISÃO I- RELATÓRIO. TRATA-SE DE PEDIDO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR ALINELIA ARAUJO DOS SANTOS EM FACE DE ISAÍAS DOS SANTOS OLIVEIRA. A PARTE REQUERENTE É MÃE DA PARTE REQUERIDA, E, EM SUA PEÇA INICIAL, ADUZ QUE A PARTE REQUERIDA NÃO POSSUI CAPACIDADE DE GERIR SEUS BENS OU DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA PRATICAR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL, CONSOANTE EVIDENCIAM OS RELATÓRIOS MÉDICOS, TENDO SIDO DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL, (CID G80), ENFERMIDADE IRREVERSÍVEL E PERMANENTE QUE TRAZ LIMITAÇÕES EM ATIVIDADES DIÁRIAS E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONSTANTE, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO DE FL. 20/22. JUNTOU DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDOU COM O PLEITO DE TUTELA DE PROVISÓRIA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O BREVE RELATO. DECIDO. II- DA TUTELA DE URGÊNCIA. DE ACORDO COM O ART. 294, DO CPC, AS TUTELAS PROVISÓRIAS PODEM FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA. A TUTELA DE URGÊNCIA, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.. INICIALMENTE, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ESTATUTO DO DEFICIENTE, LEI 13.146/2015, QUE COMEÇOU A VIGER EM JANEIRO DE 2016, PROMOVEU DIVERSAS ALTERAÇÕES NA LEI 10.406/2002, CÓDIGO CIVIL, MODIFICANDO OS DISPOSITIVOS QUE TRATAVAM DA INTERDIÇÃO, ARTS. 1.767 A 1.783, ALÉM DE ACRESCENTAR O INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA, ART. 1.783-A. A ALUDIDA LEI TAMBÉM MODIFICOU OS ARTIGOS QUE TRATAM DAS INCAPACIDADES, ART. 3º E 4º DO CC. ART. 1.767. ESTÃO SUJEITOS A CURATELA: I - AQUELES QUE, POR CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.146, DE 2015) (VIGÊNCIA) A PRIORI, O CASO EM ANÁLISE SE MOSTRA ADEQUADO AO ART. 1767, INCISO I DO CPC. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, PASSO À ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. ANALISANDO A INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, OBSERVA-SE QUE PRESENTES SE ENCONTRAM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS POR LEI PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA ORA PLEITEADA. NO QUE SE REFERE À PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ENTENDO QUE ESTA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL (CID G80), ENFERMIDADE DE CARÁTER IRREVERSÍVEL E PERMANENTE, QUE ACARRETA LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS NAS FUNÇÕES MOTORAS, COGNITIVAS E NA AUTONOMIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA DIÁRIA, ENQUADRANDO O REQUERIDO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA OS FINS DO ART. 2º DA LEI N.º 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). TAL CONDIÇÃO CONFERE‐LHE PROTEÇÃO JURÍDICA REFORÇADA, ASSEGURANDO‐LHE PRIORIDADE NO ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE, ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E MEDIDAS DE INCLUSÃO E PROTEÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 11, § 1º, DO REFERIDO ESTATUTO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MED

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