Processo 0005889-79.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005889-79.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: CELINA FONTENELLE PEREIRA DE MATOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA - CE6477 AGRAVADO: ORGANIZACAO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM TCC2 EM CONCOMITÂNCIA COM TCC1. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. INDEFERIMENTO DA L
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