Processo 0005891-24.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27672/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814325 NÚMERO ÚNICO: 0005891-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202583002019 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400833858 AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - LUCIANA SANTOS DE JESUS ADVOGADO - FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904/SE AGRAVADO - NICOLAS VENÍCIUS DE JESUS LIMA ADVOGADO - FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA (R$ 500,00/DIA, TETO DE R$ 10.000,00). EXECUÇÃO RESTRITA AO TETO COMINADO, SEM JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR ULTRAPASSAR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEM QUALQUER DADO SOBRE O CUSTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 523, § 1º, DO CPC ASSINALADO EM CARÁTER CONDICIONAL E FUTURO (EVENTUAL NÃO PAGAMENTO), SEM BIS IN IDEM. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE DANOS MORAIS. NA EXECUÇÃO, SOMENTE A INCIDÊNCIA LEGAL DO ART. 523, § 1º, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. MATÉRIAS DE MÉRITO (DESCREDENCIAMENTO, EQUIVALÊNCIA E FALHA) COBERTAS PELA COISA JULGADA. DECISÃO LIMINAR QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO REFERENDADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202583002019, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO EXECUTIVO NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRESPONDENTE AO TETO DAS ASTREINTES FIXADAS; CONSIGNOU-SE, AINDA, O TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/09/2025 E O RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ PLAUSIBILIDADE E RISCO QUALIFICADO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TETO DE R$ 10.000,00 (ASTREINTES), À LUZ DO HISTÓRICO PROCESSUAL DA CAUSA; (II) SABER SE AS ASTREINTES SERIAM EXCESSIVAS POR ULTRAPASSAREM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEM QUE A AGRAVANTE TENHA DEMONSTRADO O CUSTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (III) SABER SE A ADVERTÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC CONFIGURARIA BIS IN IDEM; (IV) SABER SE SERIAM DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO SOBRE AS ASTREINTES NESTA EXECUÇÃO; (V) SABER SE HONORÁRIOS PODERIAM INCIDIR SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU SOBRE ASTREINTES; (VI) SABER SE É POSSÍVEL REABRIR MATÉRIAS DE MÉRITO (DESCREDENCIAMENTO, PRESTADOR EQUIVALENTE E FALHA) JÁ DECIDIDAS NA SENTENÇA E MANTIDAS NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A EXECUÇÃO É CORRESPONDENTE AO TÍTULO EXECUTIVO, LIMITANDO-SE AO TETO DE R$ 10.000,00 COMINADO NA TUTELA (R$ 500,00/DIA), SEM JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA, TAL COMO CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA. HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO APÓS SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA E ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE O DECISUM. 2. A TESE DE EXCESSO POR ULTRAPASSAR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É GENÉRICA. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO NUMÉRICO SOBRE O CUSTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ORÇAMENTOS/PLANILHAS/GUIAS), INVIABILIZANDO O COTEJO INDISPENSÁVEL À REDUÇÃO. O PARÂMETRO ENDÓGENO (DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 E TETO COERCITIVO EM R$ 10.000,00) NÃO…

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