Processo 0005892-09.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 20085/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600614326 NÚMERO ÚNICO: 0005892-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510302428 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) SUSCITANTE - JUIZO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU SE SUSCITADO - JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU INTERESSADO - CEHOP INTERESSADO - ROSALVO DOS SANTOS ADVOGADO - DANIEL DOS SANTOS PIRES - OAB: 10531/SE INTERESSADO - GILVANEIDE DE JESUS SOUZA ADVOGADO - DANIEL DOS SANTOS PIRES - OAB: 10531/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERESSE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL MANIFESTADA POR OFICIO ASSINADO PELO PRESIDENTE. BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO. JUÍZO FAZENDÁRIO DECLARADO COMPETENTE.I. CASO EM EXAME1.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL (FAZENDA PÚBLICA) E O JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR PARTICULARES, EM QUE SE DISCUTE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA ENVOLVENDO IMÓVEL SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE ÁREA PERTENCENTE À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (CEHOP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA CEHOP É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR INTERESSE JURÍDICO APTO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA POSSUI NATUREZA ABSOLUTA E É FIXADA RATIONE PERSONAE, INCIDINDO SEMPRE QUE ENTE PÚBLICO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE. 4.A MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA CEHOP, FORMALIZADA POR MEIO DE OFÍCIO SUBSCRITO POR AUTORIDADE COMPETENTE, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, SENDO APTA A DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO DA ENTIDADE ESTATAL. 5.A CONFIRMAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE O IMÓVEL INTEGRA ÁREA REMANESCENTE DA COMPANHIA EVIDENCIA A NATUREZA PÚBLICA DO BEM, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 6.BENS PÚBLICOS SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO, DE MODO QUE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE IMPLICARIA RISCO DE NULIDADE POR AFRONTA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 7.CABE AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EXAMINAR A CONSISTÊNCIA DA PROVA DE DOMÍNIO E AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA ATUAÇÃO DA ENTIDADE ESTATAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5.CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR INTERESSE JURÍDICO E ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 2. A ALEGAÇÃO FUNDADA DE QUE O IMÓVEL É BEM PÚBLICO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO, AINDA QUE PENDENTE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. 3. A COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA E PREVALECE SEMPRE QUE HOUVER INTERESSE DE ENTE ESTATAL OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONCLUSÃO: VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO, ACORDAM OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA…

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