Processo 0005894-76.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23256/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814344 NÚMERO ÚNICO: 0005894-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201910100143 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - JOSÉ CARLOS TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO - ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382/SE AGRAVADO - CEMASTER CENTRO DE EXCELENCIA MASTER ADVOGADO - GENISSON CRUZ DA SILVA - OAB: 2094/SE ADVOGADO - FRANCISCO ANTONY ROBSON DA SILVA LIMA - OAB: 10908/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS SALARIAIS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, DO CPC). PONDERAÇÃO ENTRE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA, REDUZIU A PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO DE 20% PARA 10%. O RECORRENTE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, ADUZINDO QUE A CONSTRIÇÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL, ESPECIALMENTE POR PERCEBER RENDA PRÓXIMA AO SALÁRIO-MÍNIMO E SER PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE (TROMBOEMBOLISMO PULMONAR), O QUE DEMANDARIA GASTOS ELEVADOS COM SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE NATUREZA COMUM (NÃO ALIMENTAR), AFIGURA-SE LEGÍTIMA FRENTE À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO-SE A NECESSIDADE DE SOPESAMENTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXEGESE CONTEMPORÂNEA DO ART. 833, IV, DO CPC, CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, ADMITE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, AINDA QUE PARA CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA ENTIDADE FAMILIAR. NO CASO VERTENTE, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO EXECUTIVO TRAMITA DESDE 2019, TENDO RESTADO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, O QUE EVIDENCIA A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR E JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL. O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) REVELA-SE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA CABAL DE QUE A CONSTRIÇÃO INVIABILIZE O TRATAMENTO DE SAÚDE OU A SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVANTE, MORMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DA PATOLOGIA ALEGADA. PRECEDENTES DESTA 1ª E 2ª CÂMARAS CÍVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM SEUS INTEGRAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: É LÍCITA A PENHORA PARCIAL DE VERBA SALARIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE FIXADA EM PERCENTUAL QUE PRESERVE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E APÓS O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA…

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