Processo 0005895-61.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22781/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600114345 NÚMERO ÚNICO: 0005895-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500356232 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500356232 AGRAVANTE - M.P.D.E.D.S.................................. AGRAVADO - J.D.D.D.6.V.C.D.A....................................... AGRAVADO - J.D.D.D.2.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.D.A..................................................................................... INTERESSADO - K.A.C.D.S.............................. INTERESSADO - P.R.C.S........................... EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER ADOLESCENTE. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE GÊNERO SOBRE O CRITÉRIO ETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.186/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO  PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR EX-NAMORADO CONTRA ADOLESCENTE DE 14 ANOS  ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.186 DO STJ.O AGRAVANTE SUSTENTA SUPOSTA APLICAÇÃO INCORRETA DO PRECEDENTE REPETITIVO, DEFENDENDO QUE A EXISTÊNCIA DE VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVERIA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE DA VÍTIMA IMPEDE A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA; E(II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTA, NO CASO CONCRETO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO CONFIGURADA VIOLÊNCIA BASEADA EM GÊNERO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM PLENA CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.186/STJ, SEGUNDO O QUAL A CONDIÇÃO DE GÊNERO FEMININO É SUFICIENTE PARA ATRAIR A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DA VÍTIMA, PREVALECENDO SOBRE ESTATUTOS ESPECIAIS COMO O ECA.A VIOLÊNCIA DECORREU DE EX-RELAÇÃO AMOROSA, COM AGRESSÃO FUNDADA EM DINÂMICA DE GÊNERO, ENQUADRANDO-SE NOS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006. ASSIM, A COMPETÊNCIA É DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.O STJ, INCLUSIVE EM EMBARGOS NO TEMA 1.186, ESCLARECEU QUE A PREVALÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA SUBSISTE MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS PREVISTAS NO ART. 23 DA LEI Nº 13.431/2017, QUANDO A VIOLÊNCIA DECORRE DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.ESTANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, IMPÕE-SE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVOAGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 105, III;CPC/2015, ART. 1.030, I, B;CP, ART. 129, § 13;LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º E 7º;LEI Nº 13.431/2017, ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 2.015.589/PA (TEMA 1.186), TERCEIRA SEÇÃO, J. 13.02.2025;STJ, RHC 121.813/RJ, SEXTA TURMA, J. 20.10.2020;STJ, EARESP 2.099.532/RJ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.10.2022. CONCLUSÃO: VISTOS,…

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