Processo 0005896-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23194/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814346 NÚMERO ÚNICO: 0005896-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500871949 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500871949 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880/SE ADVOGADO - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462/CE EMBARGADO - JACINTO AQUINO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - MARIA GORETTI SABINO AQUINO DOS SANTOS INTERESSADO - AQUINO & SABINO LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DETERMINANDO SEU DESBLOQUEIO E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO (I) À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS E (II) À POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS, ALÉM DE SUSCITAR VIOLAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA PENHORA PARCIAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DO JULGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS, BASTANDO APRESENTAR MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA.A TESE DE PENHORA PARCIAL FOI IMPLICITAMENTE AFASTADA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA NO CASO CONCRETO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 3. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES AFASTA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, A TESE DE PENHORA PARCIAL INCOMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO ADOTADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER…

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