Processo 0005897-23.2024.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Considerando os documentos juntados, defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso proposto, apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. No m
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