Processo 0005900-83.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29334/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814353 NÚMERO ÚNICO: 0005900-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201911300818 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - SEAC – SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992/SE ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL MACEDO BELTRÃO FILHO - OAB: 5066/SE ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE AGRAVADO - MARIA BENILDE SANTOS ANDRADE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO AUTOMÁTICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE R$ 590,00 ENCONTRADOS EM CONTA DA EXECUTADA. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A LIBERAÇÃO NO ART. 836 DO CPC, POR CONSIDERAR O MONTANTE IRRISÓRIO (MENOS DE 10%) EM RELAÇÃO AO DÉBITO TOTAL DE R$ 16.484,70. A AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR AMENIZA O PREJUÍZO E NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INEXPRESSIVIDADE DO VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD, QUANDO COMPARADO AO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA EXEQUENDA, AUTORIZA O DESBLOQUEIO DA QUANTIA COM BASE NO CRITÉRIO DE IRRISORIEDADE OU NO ART. 836 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 836 DO CPC VEDA A PENHORA QUANDO O PRODUTO DA EXECUÇÃO FOR TOTALMENTE ABSORVIDO PELAS CUSTAS DO PROCESSO, O QUE NÃO SE APLICA AO BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA SISBAJUD POR INEXISTIREM CUSTOS ADICIONAIS DE ALIENAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECE QUE A INEXPRESSIVIDADE DO VALOR FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA NÃO É FUNDAMENTO PARA O DESBLOQUEIO, POIS QUALQUER QUANTIA, AINDA QUE MÍNIMA, SERVE PARA SATISFAZER PARCIALMENTE O CRÉDITO E AMENIZAR O PREJUÍZO DO CREDOR.A EXECUÇÃO PROCESSA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ART. 797 DO CPC), E A CRIAÇÃO DE UM PARÂMETRO MATEMÁTICO (EX: 10%) PARA DEFINIR IRRISORIEDADE CARECE DE AMPARO LEGAL.A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO É MEDIDA QUE GARANTE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E EVITA A DISSIPAÇÃO DO NUMERÁRIO PELA PARTE DEVEDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E MANTER A PENHORA DE R$ 590,00.TESE DE JULGAMENTO:A INEXPRESSIVIDADE DO VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD EM RELAÇÃO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O DESBLOQUEIO DA QUANTIA.A IMPENHORABILIDADE POR IRRISORIEDADE NÃO SE SUSTENTA QUANDO O VALOR BLOQUEADO FOR CAPAZ DE ABATER, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DÉBITO EXEQUENDO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A HIPÓTESE DO ART. 836 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 797, 836, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1.380.626/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, DJE 14/02/2018.STJ, AGINT NO ARESP 2.255.131/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, DJE 19/06/2023.STJ, AGINT NO RESP 1.875.338/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJE 11/02/2021.TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400873236, REL. DESA. MARIA…

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