Processo 0005901-33.2006.8.26.0197

TJSP • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0005901-33.2006.8.26.0197
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Última publicação
26/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DESPACHO Nº 0005901-33.2006.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Município de Francisco Morato - Apelado: Pirituba S/A - Apelado: Maria Laurencia P Farias - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Francisco Morato contra sentença que, nos autos da execução fiscal, julgou extinto o processo com fulcro no artigo 487,

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