Processo 0005901-68.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22286/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714354 NÚMERO ÚNICO: 0005901-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610400113 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE AGRAVADO - ADRIANA DOS SANTOS ADVOGADO - JEFFERSON PEIXOTO REZENDE - OAB: 3525/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL E CAMPO CONTRATUAL EM BRANCO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FAVOR DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM NÍVEL DE SUPORTE GRAVE, QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO DE 40 HORAS SEMANAIS. A DECISÃO AGRAVADA SUSPENDEU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM VALORES QUE ULTRAPASSARAM EM CERCA DE DEZ VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA, DIANTE DA OMISSÃO DOS PERCENTUAIS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA DO BPC/LOAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM VALORES SUPERIORES À MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, COM O CAMPO CONTRATUAL CORRESPONDENTE DEIXADO EM BRANCO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDE A EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL E GARANTE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COPARTICIPAÇÃO NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE É, EM PRINCÍPIO, LEGÍTIMA, POR FORÇA DO ART. 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/1998, DESDE QUE PREVISTA DE FORMA CLARA, EXPRESSA E COM INDICAÇÃO OBJETIVA DOS VALORES OU PERCENTUAIS APLICÁVEIS, DE MODO A PERMITIR AO CONSUMIDOR A PLENA COMPREENSÃO DO ALCANCE ECONÔMICO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. 4. O CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTOU O CAMPO REFERENTE AOS VALORES E PERCENTUAIS DE COPARTICIPAÇÃO EM BRANCO, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE CLAREZA IMPOSTO PELOS ARTS. 6º, III, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TORNANDO A COBRANÇA DESPROVIDA DE BASE CONTRATUAL VÁLIDA. 5. AS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2025  DE R$ 1.498,56 E R$ 1.969,11, RESPECTIVAMENTE  SUPERARAM EM APROXIMADAMENTE DEZ VEZES A MENSALIDADE DE R$ 217,35, IMPONDO ONEROSIDADE EXCESSIVA A FAMÍLIA CUJA ÚNICA RENDA É O BPC/LOAS NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, O QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E IMPOSSIBILITA O ACESSO AO TRATAMENTO CONTRATADO. 6. AINDA QUE SE ADMITA A VALIDADE DA COPARTICIPAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL ORIENTA QUE O DESEMBOLSO MENSAL DO BENEFICIÁRIO A ESTE TÍTULO NÃO PODE ULTRAPASSAR O…

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