Processo 0005907-75.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24823/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823612 NÚMERO ÚNICO: 0005907-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600814366 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600814366 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - MARIVALDA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - IGOR RODRIGUES SANTOS - OAB: 12731/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AFASTOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO DECENAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL; (III) SABER QUAL É O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL AO CASO E SE OCORREU A PRESCRIÇÃO PARCIAL; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.150), O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 4. SENDO O BANCO DO BRASIL UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ATRAI-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DO STJ.5. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ACTIO NATA, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DESSE PRAZO É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL NO CASO CONCRETO, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL A PARTIR DA EFETIVA CIÊNCIA DO DANO.6. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO, ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, O QUE GERALMENTE SE DÁ COM A SOLICITAÇÃO DOS EXTRATOS AO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 2. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR AS DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA O BANCO DO BRASIL ENVOLVENDO O PASEP. 3. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESFALQUES NO…

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