Processo 0005909-77.2024.8.19.0066
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de CLÁUDIO MARCUS SACHETO RODRIGUES, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 e no art. 150 do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Denúncia e cota no id. 03; Registro de ocorrência no id. 08; Termos de declaração da vítima e testemunhas às fls. 06/07, 10/11, 12/13, 18/19 e 21/22; APF no id. 13 e 55; Cópia da decisão deferindo MPU nos autos 0005585-87.202
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