Processo 0005913-87.2019.8.11.0042

TJMT • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0005913-87.2019.8.11.0042
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Última publicação
01/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0005913-87.2019.8.11.0042 RECORRENTE(S): RAFAEL POMPEU DE MELO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por RAFAEL POMPEU DE MELO, com fundamento no art. 1

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