Processo 0005916-34.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700119 NÚMERO ÚNICO: 0005916-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : TATIANE LIMA DE JESUS ADV. : STELA SILVA ALVES - OAB: 15631-SE REQUERIDO : BANCO C6 ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR TATIANE LIMA DE JESUS EM FACE DE BANCO C6 S.A., COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DAS SEGUINTES CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº AU0002633482, POR ABUSIVIDADE, QUANTO ÀS CLAUSULAS RELATIVAS À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 820,00); À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (R$ 603,16); E CLÁUSULA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA — SEGURO PROTEÇÃO PREMIADA/ICATU SEGUROS (R$ 428,79); B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DAS COBRANÇAS DECLARADAS NULAS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA PAGAMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CC), DESDE CADA PAGAMENTO; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS, COMPENSÁVEIS ENTRE SI, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA (ART. 98, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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